Promulgada em dezembro de 2023, regulamentada em janeiro de 2025 através da Lei Complementar 214/2025, a Reforma Tributária passa a ser a nova realidade tributária no Brasil. A primeira reforma ampla, desde a Constituição de 1988.  

A legislação cria novo sistema tributário sobre o consumo, conhecido como IVA Dual, os novos tributos são CBS, IBS e o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como imposto do pecado. 

CBS será o novo tributo federal que substitui PIS, COFINS e IPI, enquanto o IBS substitui o ICMS e o ISSQN. A nova figura criada, IS, terá incidência sobre os bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. 

Com cronograma para iniciar a fase de testes da cobrança dos novos tributos a partir de janeiro de 2026, as alterações podem ser percebidas já em 2025, com a obrigatoriedade de campos específicos na NFe, lista de empresas definida para o projeto piloto. 

A transição para o novo sistema só se encerra em 2033. Quando passaremos a apurar integralmente os tributos CBS, IBS e IS. Até lá, serão necessários cálculos dos impostos nos dois modelos, um com a tributação de hoje e outro compreendendo as regras da reforma tributária. 

A mudança terá efeitos significativos para as empresas. Dentre estes: 

– Crédito Financeiro dos impostos; 

O crédito do imposto deixa de ser feito pela emissão do documento fiscal, passa a ocorrer pelo efetivo pagamento das parcelas. Como exemplo, uma nota fiscal emitida cujo pagamento será parcelado em 5 vezes. O imposto será creditado em5 parcelas, conforme cada pagamento ocorrer. 

– Split Payment;  

Sistema onde o valor do imposto será retido diretamente da conta corrente do recebedor do valor. Em cada conta corrente do sistema bancário brasileiro haverá uma subconta vinculada ao órgão arrecadador do tributo. Onde o valor disponível para o contribuinte será o valor líquido da parcela, descontados os tributos. 

– Possibilidade de opção pelo Simples Nacional modelo Híbrido. 

Cria-se a uma nova opção de tributação, Simples Nacional Híbrido, onde o recolhimento de CBS e IBS será “por fora”, numa sistemática de débito e crédito e os demais tributos INSS, IRPJ e CSLL são recolhidos na tabela do Simples Nacional. 

Vale ressaltar que com a Reforma Tributária, as empresas optantes pelo Simples Nacional não irão transferir créditos integralmente, somente do pequeno percentual que será recolhido de acordo com a tabela. Para que a empresa do Simples transfira o crédito integral deverá optar pelo modelo Híbrido. 

Entende-se que o trabalho de planejamento tributário visando atender a Reforma Tributária deve iniciar imediatamente. É preciso identificar quem é o fornecedor, qual regime tributário ele se enquadra, verificar a regularidade fiscal do fornecedor, uma vez que o crédito do imposto pelo adquirente está vinculado ao pagamento do tributo gerado.  

A nova sistemática vai permitir que somente o imposto efetivamente pago possa ser utilizado. 

Trata-se de um sistema novo, que precisa ser avaliado em cada empresa, conhecendo todo seu processo em cada detalhe.